Aula 3: Justiça - Liberdade de Escolha

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O governo do Estado de São Paulo altera matriz curricular cinco vezes em cinco anos

               A ausência de uma política educacional sólida leva o governo do Estado de São Paulo a alterar por cinco vezes a matriz curricular da Rede Estadual de Ensino no período de cinco anos. Inaugurando esta série desastrosa de política educacional instável temos a resolução SE – 92 de 19 de dezembro de 2007 que estabeleceu diretrizes para organização curricular do ensino fundamental e médio nas escolas estaduais. No dia 26 de novembro de 2008 entra em vigor outra resolução modificando a Matriz Curricular, revogando a anterior e, em menos de um mês, no dia 24 dezembro de 2008, há uma nova resolução, alterando novamente a grade curricular das escolas estaduais paulistas e, assim, é revogado mais uma vez as resoluções anteriores. E, em uma situação recorde, o Governo do Estado de São Paulo publica outra alteração na matriz curricular no dia 17 de dezembro de 2011 e anuncia uma nova alteração que será publicada no dia 22 de dezembro de 2011.

            Ora, esta instabilidade no direcionamento das diretrizes educacionais da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo é uma das causas da decadência da qualidade do ensino no Estado de São Paulo, pois demonstra a acefalia da gestão educacional no Estado que, em um processo de brincar de fazer educação, gera uma instabilidade em todo o sistema educacional paulista que muda de rota constantemente.

Em qualquer Estado sério, políticas educacionais são duradouras, pois é necessário solidez e tempo para que haja condições de avaliar seus resultados. Ora, não convêm políticas educacionais de governo e, sim, políticas educacionais de Estado, pois governos são transitórios, mas o Estado é duradouro.  

            A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo precisa compreender a necessidade de estabelecer equilíbrio entre as disciplinas escolares no processo de distribuição das aulas na matriz curricular, pois somente, assim, o aluno terá uma formação integral. Contudo, há no Estado de São Paulo o erro de hipervalorizar as disciplinas de Português e Matemática em detrimento de disciplinas como Filosofia e Sociologia.

É bom lembrar que em 2008, o Congresso Nacional alterou a LDB (Lei de Diretrizes Básicas da Educação), reintroduzindo Filosofia e Sociologia como disciplinas obrigatórias nas três séries do Ensino Médio em todo território nacional e, estas áreas do conhecimento, foram retiradas do currículo escolar pelo Regime Militar em 1971, pois refletir e compreender o funcionamento da sociedade é um risco para qualquer regime ditatorial. Ora, com a restituição de Filosofia e Sociologia no Ensino Médio, ocorreu, de fato, o fim do Regime Militar.

Mas, parece que o governo paulista ainda não percebeu que estamos em uma nova fase histórica em que o individuo precisa ser formado integralmente para ser transformado em cidadão crítico com a autonomia necessária para escolher e decidir rumos da sua existência e de seu país e, sobretudo, que a sua ação seja fundamentada em princípios éticos.

Saber ler, escrever e compreender as operações básicas da Matemática é uma consequência da formação integral, porém, estabelecer um número maior de aulas nas disciplinas de Português e Matemática não gera formação integral e o resultado é o aumento dos índices de alunos com analfabetismo funcional e com a incapacidade de compreender as regras básicas da Matemática.

Professor Mauro Antônio do Nascimento 

Ética e o confronto de posições

Em primeiro lugar, é necessário esclarecer que uma das diferenças existentes entre as noções de ética e de moral é de ordem etimológica. A palavra “moral” é de origem latina e deriva do termo “mores” (costumes/caracteres); a palavra “ética” é de origem grega e foi formada a partir do termo “éthos” (costumes), “donde ter se formado o seu nome ética [êthiké] por uma pequena modificação da palavra hábito [éthos].”[1] Dessa forma, a preferência por uma das expressões destacadas é uma questão de escolha motivada pela tradição filosófica ou por questões terminológicas.

No que se refere à tradição filosófica, devemos aos gregos o início da sistematização das reflexões racionais acerca dos princípios que determinam a ação humana. E, como motivador terminológico, podemos citar o fato de determinadas correntes da filosofia moderna e contemporânea considerar um dos termos mais apropriado para as suas considerações conceituais. (...)

Ora, se a ação humana é orientada por certos princípios, é importante esclarecer que a avaliação das pessoas, no momento da ação, obedece a critérios que formam um conjunto de valores construídos com base em pressupostos empíricos ou racionais. De maneira geral, pode-se dizer que a partir de determinadas concepções de mundo e da necessidade de pensar o plano de nossas ações, surgiram as principais correntes da ética que, conforme Habermas, possuem três posições predominantes. “Até os dias de hoje, as discussões teóricas sobre a moral são determinadas pelo confronto entre três posições: as argumentações transcorrem entre Aristóteles, Kant e o utilitarismo.”[2]

(...) A nossa trajetória tem como ponto de partida a ética aristotélica que é fundamentada na virtude, definida por Aristóteles como a atitude do homem ponderado que, entre dois extremos, escolhe o caminho do meio. A virtude “ocupa a média entre duas extremidades lastimáveis, uma por excesso, a outra por falta” (Aristóteles). Nessa perspectiva, ações que prejudicam a comunidade (a polis) não devem ser praticadas e, portanto, as ações dos cidadãos devem ter como finalidade o “bem comum” ou o bem público, por esta razão, a ética defendida por Aristóteles é classificada como uma ética comunitária.

            Outro momento importante da história do pensamento ético, por assim dizer, é o apresentado pelo filósofo alemão Kant, que usa o conceito razão prática para designar moral. A partir de uma concepção deontológica, ele considera que a ação humana deve ser fundamentada no dever. É importante salientar a relação estabelecida por Kant entre o dever e a boa vontade, definida por ele como um princípio da razão. O dever não é, portanto, um fator externo expresso em algum código de leis ou mandamento de alguma instituição social. Agir com base no dever é seguir os princípios da razão, isto é, ser autônomo. Em sua obra Fundamentação da metafísica dos costumes, Kant afirma: “Age de tal modo que a máxima de tua ação sempre e ao mesmo tempo possa valer como princípio de uma legislação universal”. Em relação a tal perspectiva, por exemplo, não devemos mentir em nenhuma circunstância, pois se um indivíduo mentir e isso for feito por todos, não haverá confiança. Se um indivíduo estabelece como máxima matar e se isso for universalizado, a humanidade entrará em extinção.

            Mas, se na ética deontológica não há justificação, por exemplo, para o ato de mentir, o mesmo não procede com o utilitarismo. Segundo Peter Singer (um dos expoentes do utilitarismo contemporâneo), em circunstâncias normais é errado mentir. Porém, ele argumenta que na Alemanha nazista seria correto mentir para Gestapo com o intuito de proteger uma família judia. E, diante de situações estabelecidas pelos horrores da guerra, os indivíduos fazem avaliações e escolhas que têm como base princípios universais ou princípios mínimos. Contudo, “quando o interesse próprio tem de ser posto em harmonia com o alheio, os discursos pragmáticos apontam a necessidade de compromissos. Nos discursos ético-políticos, trata-se da elucidação da identidade coletiva, que tem de deixar espaço para a multiplicidade de projetos individuais de vida. Nos discursos prático-morais, tem-se de examinar não apenas a validade e adequação dos mandamentos morais, mas examinar também se são cabíveis.”[3]          

Mauro Antônio do Nascimento

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[1] ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. São Paulo: Abril Cultural, 1973. Coleção “Os Pensadores”. p. 267.

[2] HABERMAS, Jürgen. Para o uso pragmático, ético e moral da razão prática. Estudos Avançados, São Paulo, v. 3, n.7, p. 4-19, 1989, p. 4.

[3] HABERMAS, Jürgen. Para o uso pragmático, ético e moral da razão prática. Estudos Avançados, São Paulo, v. 3, n.7, p. 4-19, 1989, p. 18.

Questão 2, da prova azul, ENEM/2011

Ao estudarmos a história do pensamento ético ocidental, temos condições de identificar a base teórica da questão 2, da prova azul, ENEM/2011 e, ao analisá-la,  fica claro que a base é Kant. Ressalto ainda que o termo “obrigação” não é exclusivo do direito ou os das normas jurídicas, pois além das obrigações jurídicas, há as obrigações morais. Para fundamentar nosso debate, segue abaixo definições do termo “obrigação” e trechos de artigos que servirão de fio condutor para as nossas reflexões.

Algumas definições do termo “obrigação”:

Ação ou resultado de obrigar; imposição; ENCARGO; DEVER: Tinha a obrigação de cuidar da criança

4. Jur. Escritura que obriga alguém a pagar dívida ou cumprir contrato

Obrigação moral

1 Ét. Imposição interior que orienta o comportamento ou determinada atitude, baseada em princípios éticos de respeito, dever, solidariedade etc.

Fonte:

http://aulete.uol.com.br/site.php?mdl=aulete_digital&op=loadVerbete&pesquisa=1&palavra=obriga%E7%E3o

“A lei moral deve ser, para tal vontade, uma obrigação, ou seja, um imperativo categórico. Kant afirma que o ‘dever moral é, pois, um seu querer necessário próprio como membro de um mundo inteligível, só podendo ser pensado por ele como dever na medida em que ele ao mesmo tempo se considera membro do mundo sensível’ (GMS, IV, 455).”

Cláudio Almir Dalbosco (Doutor pela Universität Kassel/Alemanha e professor do curso de Filosofia e do mestrado em Educação da Universidade de Passo Fundo)

“A mobilização moral ou não-moral diferencia propriamente o que é ético do que é jurídico, e não o conteúdo das obrigações.”

Erick Calheiros de Lima (doutorando em Filosofia pela UNICAMP e em Ciência Política pela Universidade de Munique/Alemanha/Ludwig Maximillians-Universität München)

“A legislação Ética, a qual, exigindo ‘moralidade das máximas’, atenta justamente à estrita observância subjetiva deste paradigma, faz dos deveres externos obrigações também éticas (...)”

Erick Calheiros de Lima (doutorando em Filosofia pela UNICAMP e em Ciência Política pela Universidade de Munique/Alemanha/Ludwig Maximillians-Universität München)

Com base nestas considerações, a alternativa (B) da prova azul Enem/2011 está errada e a alternativa correta é a letra (D), portanto, o gabarito oficial do Enem está correto e os cursinhos estão errados, sustentar posição contrária é um grande risco, pois em tempos desumanização e barbárie, defender posições equivocadas no campo ético e educacional, configura-se como ameaça ao desenvolvimento da humanidade.

Mauro Antônio do Nascimento

Resposta aos questionamentos dos cursinhos acerca do gabarito oficial do ENEM

Caros amigos,

As instituições de ensino Anglo, COC e Objetivo apresentam resoluções erradas. Estas instituições afirmam que a questão 02 da prova Azul do ENEM/2011 é a letra B que considera que as normas morais são “parâmetros idealizados, cujo cumprimento é destituído de obrigação”, mas esta alternativa está errada, pois a correta é a letra D. Ora, as normas morais não são “parâmetros idealizados”, elas são princípios práticos e, tais normas não são destituídas de obrigação, pois temos a obrigação ou dever de fundamentar nossas ações em princípios que possibilitem o bem comum.

É importante ressaltar que esta questão tem como fundamento os princípios da filosofia de Kant que declara: “Age de tal modo que a máxima de tua ação sempre e ao mesmo tempo possa valer como princípio de uma legislação universal”.  Porém, muitos homens não agem com autonomia, há os que agem por inclinação, isto é, são movidos por interesses e paixões, esta situação é uma consequência da ambiguidade humana.

            Esta ambiguidade é considerada no enunciado da questão que afirma: “o distanciamento entre ‘reconhecer’ e ‘cumprir’ efetivamente o que é moral constitui uma ambiguidade inerente ao humano”. Saliento que “reconhecer” é um pressuposto da razão e “cumprir” da ação. Ora, o homem é um ser contraditório (razão vs. paixão ou corpo vs. consciência), por este motivo, Kant formula a tese do imperativo categórico, isto é, o dever que é um princípio da razão, deve governar as nossas ações. Ao seguirmos os princípios da razão alcançamos a autonomia, porém, ao agirmos por inclinação, ficamos no campo da heteronomia, ou seja, não somos governados pelas leis da razão e, sim, por leis da natureza ou distintas de nossa consciência.
Mauro Antônio do Nascimento

           

Educar para as diferenças

            Vivenciamos uma época em que as diferenças tornam-se mais evidentes e a intolerância mais explicita. Uma das consequências desse processo é fenômeno denominado como bullying, que vitimiza inúmeros alunos das redes públicas e privadas de ensino.

             Este fenômeno que é evidenciado pela mídia não é algo recente na história da educação, mas ganhou notoriedade em decorrência de episódios em que as vítimas tornam-se algozes, como no caso do Rio de Janeiro. Em decorrência desses fatos trágicos, surge a necessidade de refletirmos sobre as causas e os efeitos da violência escolar.

            Do ponto de vista antropológico, temos que compreender o bullying como etnocentrismo, isto é, determinados grupos consideram seus valores, padrões éticos ou estéticos como superior ou referência a ser respeitada e valorada como única correta.  Ora, o resultado desta postura equivocada e discriminatória é a rejeição do que é diferente. E, o expediente para esta posição sectarista é quase sempre a violência.

            Surge, então, a questão: como evitar e minimizar este fenômeno que se generaliza nas escolas brasileiras? A resposta mais adequada é: educar para as diferenças. Torna-se necessário, portando, aos docentes e aos alunos fazerem da sala de aula o espaço referencial de acolhimento das diferenças e, sobretudo, de difusão de valores que valorize a diversidade cultural.

            Com base nessas considerações, podemos inferir que objetivo principal da escola é resistir e lutar contra a barbárie da civilização que encontra no bullying uma de suas expressões. Esta luta precisa ser fundamentada no esclarecimento, princípio que encontra nas correntes filosóficas do Iluminismo sua maior defesa como caminho para humanização do homem.

Mauro Antônio do Nascimento